← Início

Direito de arrependimento

Para consumidores · Em 18/07/2026

Esta é uma tradução de cortesia. Somente a versão alemã é juridicamente vinculante.

Consumidor é toda pessoa física que celebra um negócio jurídico para fins que, em sua maioria, não podem ser atribuídos à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente. Para uso profissional (empresas/organizações) não existe direito de arrependimento.

Direito de arrependimento

Você tem o direito de se arrepender deste contrato no prazo de catorze dias sem indicar qualquer motivo. O prazo de arrependimento é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.

Para exercer seu direito de arrependimento, você deve nos informar (Yannick Wictor, 3, rue Arthur Thinnes, L-3919 Mondercange, [email protected]) da sua decisão de se arrepender deste contrato por meio de uma declaração inequívoca (p. ex. por e-mail). Para cumprir o prazo de arrependimento, basta que você envie a comunicação sobre o exercício do direito de arrependimento antes do fim do prazo.

Extinção antecipada em serviços digitais

Em um contrato sobre serviços digitais, o direito de arrependimento extingue-se antecipadamente quando iniciamos a execução após você ter

• consentido expressamente que iniciemos a execução antes do fim do prazo de arrependimento, e
• confirmado ter ciência de que, com esse consentimento, você perde seu direito de arrependimento ao iniciar a execução.

Esse consentimento é obtido na contratação do plano pago.

Consequências do arrependimento

Se você se arrepender validamente deste contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de você sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do recebimento do seu arrependimento. Se, a seu pedido expresso, já tivermos iniciado a prestação durante o prazo de arrependimento, você deverá pagar um valor razoável correspondente à prestação realizada até o arrependimento.

Modelo de formulário de arrependimento

(Se você quiser se arrepender do contrato, pode preencher este formulário e nos enviar de volta – não é obrigatório.)

Para Yannick Wictor, 3, rue Arthur Thinnes, L-3919 Mondercange, [email protected]:

Pela presente, eu/nós me arrependo(nos arrependemos) do contrato celebrado por mim/nós relativo ao fornecimento do serviço «Ticketanizer».

Pedido em / celebrado em: ____________________
Nome do(s) consumidor(es): ____________________
Endereço do(s) consumidor(es): ____________________
Data e assinatura (somente em caso de comunicação em papel): ____________________